Central de Privacidade

A P1 LGPD respeita sua privacidade e está comprometida em proteger seus dados pessoais. Leia atentamente este Aviso de Privacidade, o qual descreve porque e como nós coletamos e tratamos seus dados pessoais, bem como fornece detalhes sobre seus direitos. Caso discorde com qualquer uma das disposições previstas neste Aviso de Privacidade, recomenda-se não prosseguir utilizando o Site.

Versão: 1.0 Última atualização: 06/02/2024 Próxima atualização prevista: 06/02/2025 Criado por: P1 LGPD Aprovado por: Ítalo Matos - Data Protection Officer Nível de Confidencialidade: Público

Este website é controlado por P1 LGPD, portadora do CNPJ:44.441.645/0001-35, cujo a principal atividade econômica é o Assessoria à LGPD e Qualificação Profissional. Com sede na Rua Domingos de Morais, 1040, Vila Mariana. São Paulo - SP, a empresa possui 2 anos de atividades com pleno sucesso em garantir todos os direitos ao consumidor, colaboradores, terceiros e demais partes interessadas. Para qualquer dúvida adicional, entrar em contato pelo e-mail dpo@p1lgpd.com ou ir a nossa central de privacidade.

Os dados pessoais coletados nesse site, são coletados pelo nosso provedor de serviço, possuímos um DPA (Data Processing Addendum), onde temos garantia da utilização exclusiva dos dados pessoais coletados para fins dos objetivos explicitados na nossa "Central de Privacidade".

Ítalo Matos é membro da International Organization for Standardization(ISO), membro da Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT), colaborador na CooPTI e Instrutor de todos os cursos de Segurança da Informação e Privacidade e Proteção de Dados da EXIN. CDPO e Chief information security officer(CISO) da P1 LGPD, Palestrante sobre LGPD/Privacidade e Proteção de Dados. MBA em Gestão de Projetos - Project Management Institute (PMI). LGPD Specialist, Business Process Specialist. Data Protection Officer - TI, Jurídica, Compliance Officers, BI e RH Certified by FIAP, OneTrust Certified Privacy Professional, CyberSecurity and Oracle Cloud Certified. Mais de 15 anos de experiência em TI, atuando em multinacionais como Oracle e Sun Microsystems. E para fechar com chave de ouro, Lead implementer da gestão da privacidade da informação ISO 27701, certificado pela ABNT.

Pelo e-mail dpo@p1lgpd.com.br ou preencha o formulário na página Central de Privacidade | P1 LGPD (ismprivacy.com.br)

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No site do governo. L13709 (planalto.gov.br)

CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II - sob forma impressa. § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. § 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos. Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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